ECA Digital: o papel da consulta de CPF.
A data de nascimento ajuda a conferir um cadastro. Proteger crianças e adolescentes exige também saber quem está acessando e oferecer uma experiência adequada à idade.
O CPF Direto fornece dados cadastrais. A consulta, isoladamente, não comprova a idade de quem está na tela nem garante conformidade com o ECA Digital.
- 1CPF DiretoDados do cadastro
CPF, nome e nascimento disponíveis para conferência.
- 2Sua estratégia de verificaçãoQuem está acessando?
Verificação adicional para vincular a pessoa à idade aferida.
- 3Sua experiência digitalProteção adequada à idade
Regras de acesso, privacidade e cuidados com responsáveis.
O que muda com a Lei Felca?
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital ou Lei Felca, estabelece deveres de proteção para produtos e serviços digitais dirigidos a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles.
- Aferição de idade
- O art. 9º exige mecanismos confiáveis a cada acesso a conteúdo, produto ou serviço impróprio, inadequado ou proibido a menores de 18 anos, vedada a autodeclaração.
- Privacidade desde o início
- O art. 7º exige a configuração mais protetiva por padrão. O art. 13 limita o uso dos dados coletados para verificação de idade a essa finalidade.
- Responsabilidade do serviço
- Os arts. 10 e 14 tratam de experiências adequadas à idade e medidas próprias contra acesso indevido. Consulte as obrigações aplicáveis ao seu produto.
O que a API informa sobre a data de nascimento?
Seu sistema consulta o CPF e recebe a data de nascimento, quando o registro está disponível. Você pode usar esse dado como insumo da conferência cadastral, dentro de uma finalidade adequada.
Um CPF de adulto pode ser informado por outra pessoa. Por isso, o retorno da API não é prova de titularidade, vínculo parental ou um sinal de idade certificado. Nenhum desses controles é realizado pela consulta.